A Prefeitura de Ceará-Mirim está reabrindo as inscrições do último processo seletivo para cargos da administração municipal em um prazo de 30 dias. A determinação foi do juiz da 1ª vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, que atendeu ao pedido de antecipação de tutela do defensor público Bruno Henrique Branco, coordenador do Núcleo Regional do Agreste Norte da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.
A Ação foi motivada em função da inexistência da possibilidade de isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso, o que, de acordo com o defensor Bruno Branco, fere o principio constitucional de isonomia e do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público. Também, pelo fato do edital não contemplar tal possibilidade, impedia que alguns cidadãos, carentes ou temporariamente impedidos de arcar com esse custo, participassem do certame.
Além disso, a prefeitura e a Acaplam, empresa responsável pelo concurso, deverão garantir que o edital retificado terá a mesma publicidade que o edital anterior, ficando a critério da admi-nistração a ampliação da publicidade para evitar desentendimentos dos interessados. O novo edital deverá constar de forma clara se haverá adiamento, ou não, da data das provas.
Para o defensor, a decisão "reforça a importância da estruturação e valorização da Defensoria Pública, que atua diariamente na proteção dos direitos dos cidadãos economicamente hipossuficientes, garantindo-lhes dignidade e cidadania plena".
NOVAS DATAS
Esta semana foi publicado pela Prefeitura de Ceará Mirim o Edital de Retificação nº 001/2012, em cumprimento à decisão do juízo da 1ª Vara Civil, determinando: abertura de prazo para Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição para candidatos portadores de Programas Sociais do Governo; - Prorrogação das inscrições até o dia 11/03/2012 (as inscrições presenciais irão até o dia 09/03/2012); adiamento das provas para o dia 15/04/2012 e demais datas do calendário do evento.
O concurso abre vaga para Técnico em Enfermagem, Agente Administrativo, Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Motorista, Professor, Engenheiro Agrônomo, Advogado, Veterinário, Engenheiro Civil, Arquiteto, Farmacêutico, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta, Enfermeiro e Médico.
O certame será composto por prova objetiva e análise de títulos. A remuneração mensal oferecida varia entre R$ 622 e R$ 2.500.
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