PEIXOTO PROCESSA ESTADO

Dados do Processo

Processo	2011.013498-9 (0010027-30.2011.8.20.0000) Mandado de Segurança com Liminar
Distribuição	DES. CLÁUDIO SANTOS (Titular), por Sorteio em 30/09/2011 às 15:35
Órgão Julgador	TRIBUNAL PLENO
Origem	Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça
Objeto da Ação	Requer seja concedida a ordem liminar para que a autoridade coatora providencie, imediatamente, o pagamento dos repasses relativos ao serviço de transporte escolar na zona rural do Município requerente, sem que seja exigida a CND/INSS, solucionando a questão motivadora do serviço; Seja notificado o órgão ministerial, para a intervenção nos autos, tudo na forma da lei, haja vista tratar-se de assunto referente ao transporte escolar rural.
Número de folhas	0
Última Movimentação	04/10/2011 às 10:34 - Despacho do Relator Antes de apreciar a liminar, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações de estilo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Cumpra-se com urgência.

Última Carga	Origem:	Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos	Remessa:	04/10/2011
	Destino:	Secretaria	Recebimento:	04/10/2011

Partes do Processo (Principais)

Participação	Partes ou Representantes
Impetrante	Município de Ceará-Mirim
	Advogado: Pedro Avelino Neto (855/RN)
Impetrado	Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte.
Ente Público	Estado do Rio Grande do Norte

Movimentações (Últimas 4 movimentações)

Data	Movimento
04/10/2011 às 10:34	Despacho do Relator Antes de apreciar a liminar, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações de estilo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Cumpra-se com urgência.
04/10/2011 às 10:31	Volta do Relator
04/10/2011 às 10:26	Concluso ao Relator
30/09/2011 às 15:35	Processo Distribuído por Sorteio

Incidentes e Recursos

Não há Incidentes e Recursos vinculados a este processo.

Documentos Publicados

 

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